Quadro legal aplicável à Polícia Científica de Investigação Criminal.
A PCIC rege-se pela Constituição da República Democrática de Timor-Leste, pela sua Lei Orgânica e pela legislação processual penal aplicável. O conjunto normativo que enquadra a sua actuação compreende os seguintes diplomas:
A instituição foi criada e regulada pelo Decreto-Lei n.º 15/2014, de 14 de maio - Lei Orgânica da Polícia Científica de Investigação Criminal (LOPCIC) - que define a sua missão, estrutura interna, competências de investigação criminal, regime de pessoal e funcionamento.
Este diploma foi posteriormente alterado pelo Decreto-Lei n.º 21/2014, de 6 de agosto, que introduziu ajustamentos ao regime transitório de competências entre a PCIC e a Polícia Nacional de Timor-Leste.
A Lei n.º 9/2022, de 13 de julho - Lei de Organização da Investigação Criminal (LOIC) veio consolidar o quadro de competências dos órgãos de polícia criminal em Timor-Leste, definindo as regras de repartição e coordenação da investigação entre a PCIC, a PNTL, a Comissão Anti-Corrupção e o Serviço de Migração.
A actuação da PCIC no processo penal é regulada pelo Código de Processo Penal, aprovado em 2005, que estabelece os termos em que os órgãos de polícia criminal actuam sob a direcção do Ministério Público e do juiz do processo.
O Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei de 2009, define os tipos criminais cuja investigação é da competência reservada da PCIC.
O Diploma Ministerial n.º 42/2016, de 27 de julho, aprova o Código Deontológico e de Conduta e o Regime Disciplinar do pessoal da PCIC, estabelecendo os padrões éticos e de conduta que vinculam todos os seus funcionários.
A Lei n.º 4/2010, de 21 de abril - Lei de Segurança Interna enquadra as forças e serviços de segurança de Timor-Leste, definindo os princípios de cooperação interinstitucional em que a PCIC se integra.
Decreto-Lei n.º 15/2014, de 14 de maio - Jornal da República
Regula o funcionamento do serviço de piquete e prevenção da PCIC.
Diploma Ministerial n.º 42/2016, de 27 de julho.
