República Democrática de Timor-Leste
PCIC
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A PCIC

Polícia Científica de Investigação Criminal

A Polícia Científica de Investigação Criminal (PCIC) é uma instituição do Estado timorense tutelada pelo Ministério da Justiça, dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial. Criada pelo Decreto-Lei n.º 15/2014, de 14 de maio, a PCIC constitui o principal órgão auxiliar da administração da justiça em matéria de investigação criminal, actuando na dependência funcional do Ministério Público e no estrito cumprimento da Constituição e da legalidade democrática.

Com sede em Díli e competência em todo o território nacional - incluindo a Região Administrativa Especial de Oécussi Ambeno, a ilha de Ataúro e o ilhéu de Jaco - a PCIC é responsável pela prevenção, detecção e investigação de crimes graves, complexos e organizados, assegurando igualmente a centralização nacional da informação criminal e a cooperação policial internacional através do Departamento da Interpol.

Missão

A PCIC tem por missão coadjuvar as autoridades judiciárias, desenvolver e promover as acções de prevenção, detecção e investigação da sua competência ou que lhe sejam cometidas pelas autoridades judiciárias competentes, bem como assegurar a centralização nacional da informação criminal e respectiva coordenação operacional e a cooperação policial internacional. A instituição actua exclusivamente na defesa da sociedade, no integral cumprimento da legalidade democrática e no respeito dos direitos dos cidadãos.

Visão

Ser reconhecida como um organismo de excelência na detecção e combate ao crime grave, complexo e organizado, contribuindo para o sentimento de segurança dos cidadãos de Timor-Leste.

Valores

A actuação da PCIC pauta-se pelos valores consagrados no seu Código Deontológico e de Conduta, aprovado pelo Diploma Ministerial n.º 42/2016, de 27 de julho. Os profissionais da instituição comprometem-se a cultivar e a promover os princípios do humanismo, da justiça, da integridade, da honra, da dignidade, da imparcialidade, da isenção, da probidade e da solidariedade. Estes valores orientam cada acto de serviço público, garantindo que a função é exercida com rigor, respeito pela pessoa humana e total consideração pelos direitos e liberdades dos cidadãos, independentemente da sua qualidade ou posição processual.

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Estrutura institucional

Veja em detalhe a história, a organização e o enquadramento legal da Polícia Científica de Investigação Criminal.

História

A origem da instituição, marcos institucionais e desenvolvimento das suas capacidades técnico-científicas.

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Organograma

Estrutura orgânica, direção, departamentos especializados e unidades de suporte.

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Legislação

Constituição, Lei Orgânica, códigos penais e regulamentos internos aplicáveis à PCIC.

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